Adoção de maiores de 18 anos só vale com o devido processo judicial

O Código Civil de 2002 estabelece que é indispensável o processo judicial para a adoção de maiores de 18 anos, não sendo possível realizar o ato por meio de escritura pública.

Sarney anuncia comissão para atualizar Código Eleitoral

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou nesta terça-feira (8) a criação de uma comissão de seis juristas para propor mudanças no Código Eleitoral, a ser presidida pelo ministro José Antônio Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

Reflexões acerca do crime organizado

André Marques é advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Goiás, Consultor, Escritor e Doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected]

Aprovada criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública

O texto aprovado, com voto favorável do relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), é um substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 118/05) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Ordem gaúcha promove desagravo público a advogado injuriado por juiz de Estância Velha

O ato teve início em Novo Hamburgo, no Salão de Eventos da ACI-NH, e logo após o advogado e membros da diretoria da OAB seguiram para a frente do Foro de Estância Velha, onde foi feita a leitura do processo de desagravo.

Vigilante e empresa de telefonia chegam a acordo em audiência

Foram mais de quatro anos de disputa judicial por causa de uma cobrança indevida.

Estado de terror

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Em tempo recorde, STJ publica primeiro acórdão relativo a recursos repetitivos

Principal crítica ao Poder Judiciário, a morosidade recebeu um golpe do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste mês.

Governo aceita reduzir nº de medidas provisórias para facilitar mudanças, diz Múcio

Conselheiro propõe alteração no CPC que muda decisão do STJ

CCJ aprova projetos do pacote antiviolência

Em dez anos, STF não condenou políticos

Presidente do STF ressalta importância da súmula vinculante para o Judiciário

OAB e STF se unem em defesa de recesso no Judiciário

Tutela antecipada. Necessidade de produção de provas. Ausência dos requisitos da verossimilhança das alegações e da urgência. Agravo de instrumento improvido.

Conta a inicial que a agravante sofreu lesões no interior de uma das lojas do supermercado agravado, ao ser atropelada por uma empilhadeira que ali operava.

Prisão cautelar não pode ser por tempo indeterminado: princípio da razoabilidade é em favor do réu

Presidente de empresa pode ter conta penhorada para pagar dívida com ex-empregado

Advogados ganham ações de cobrança de altos honorários nos Juizados Especiais de Cuiabá

Deputados da CPI do Tráfico de Armas pedem apoio do Supremo

Enviada ao STF discussão sobre legalidade de exportação de mogno da Amazônia